TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA FADA
Instituto FADA de Fomento do Bem-Estar Ltda. – CNPJ 34.649.603/0001-30
Versão: 1.0 – Vigente a partir de: 28/01/2026
Contato: atendimento@institutofadaoficial.com.br | Canal LGPD: privacidade@institutofadaoficial.com.br

1. Introdução

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site e das funcionalidades disponibilizadas pelo Instituto FADA de Fomento do Bem Estar Ltda (“FADA”, “nós”).
1.2. Ao acessar, navegar, interagir, enviar informações, utilizar formulários, ou de qualquer forma usar a Plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade disponível no site.
1.3. Estes Termos se somam (e não substituem) outros instrumentos aplicáveis em situações específicas (ver Seção 14 – Personas e Anexos).

2. Definições

Para facilitar a leitura, considera-se:
a) Plataforma/Site: páginas e funcionalidades do domínio institutofadaoficial.com.br OU outros  (incluindo ambientes de teste quando aplicável).
b) Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou interage com a Plataforma.
c) Doador: pessoa física ou jurídica que realiza doação destinada a ações/projetos/campanhas divulgados ou operacionalizados pela FADA.
d) Impulsionador: pessoa jurídica (ou pessoa física, quando aplicável) que apoia de forma estruturada ações/projetos/campanhas, podendo ter regras próprias e contratuais.
e) Projeto: protetor(a), coletivo, ONG ou iniciativa cadastrada/atendida no ecossistema FADA.
f) Campanha: página/registro de captação ou apoio com objetivo, metas, descrições e indicadores, conforme modelo da Plataforma.
g) Transparência: conjunto de registros e evidências (ex.: notas/recibos, imagens, registros de conversão e andamentos) para demonstrar o uso do recurso.

3. Elegibilidade e capacidade

3.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas com capacidade civil.
3.2. A Plataforma não se destina ao cadastro/uso direto por crianças e adolescentes. Caso identifiquemos uso indevido, poderemos limitar/encerrar o acesso e tratar os dados conforme a Política de Privacidade.

3.3. Isso não impede o tratamento de dados de crianças e adolescentes na condição de beneficiários/dependentes, quando necessário à execução operacional, registro e transparência das ações, mediante autorização do responsável legal, conforme a Política de Privacidade e os termos aplicáveis (ex.: Anexo 1-C).

4. Como funciona o apoio e as doações (modelo não integrado ao site)

4.1. Importante: a FADA pode divulgar campanhas e registros de transparência sem que o pagamento/doação ocorra dentro do site. Em muitos casos, a doação é realizada em meios externos (bancos, provedores de pagamento, plataformas parceiras e/ou outros canais informados pela FADA)

4.1.1. São reconhecidos somente os meios de pagamento informados no site da FADA, sendo todas as doações identificadas em nome do Instituto Fada de Fomento do Bem Estar Ltda, CNPJ 34.649.603/0001-30 com alguma identificação do projeto apoiado, se for o caso.
4.2. Após a doação ocorrer no canal externo, a FADA registra internamente as informações necessárias para: (i) controle operacional, (ii) prestação de contas, (iii) transparência, e (iv) cumprimento de obrigações legais.
4.3. A FADA poderá, a seu exclusivo critério, operacionalizar pagamentos a fornecedores e/ou registrar conversões/uso de recursos, de modo a refletir o impacto do apoio.

5. Transparência e publicação de informações

5.1. A FADA adota um modelo de transparência com minimização de dados pessoais.
5.2. Como regra, a Plataforma publica informações como: valores, datas, horas, status, número interno FADA (ex.: NumDoacaoFADA), registros de conversão e comprovantes, com proteção/ocultação de dados pessoais quando necessário.
5.3. Doadores pessoa física: o nome do doador só será exibido quando houver consentimento ou outra base legal aplicável; caso contrário, a FADA poderá apresentar o registro de forma anonimizada, agregada ou identificada por código interno.
5.4. Identificadores de transação (ex.: códigos do meio de pagamento) poderão ser registrados e, quando necessário para rastreabilidade, exibidos de forma minimizada/mascarada, priorizando sempre o identificador interno FADA.
5.5. A FADA poderá remover/ocultar conteúdos e registros de transparência quando houver: (i) revogação válida de autorização de uso de imagem/voz; (ii) denúncia procedente; (iii) determinação legal; (iv) risco relevante de privacidade, segurança ou inconsistência material.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. O Usuário se compromete a:
a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitadas;
b) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
c) respeitar direitos de imagem, voz, autoria e privacidade;
d) não tentar acessar áreas restritas, burlar segurança ou interferir no funcionamento do site.

7. Responsabilidades do Projeto (quando aplicável)

7.1. O Projeto é responsável pela veracidade das informações e evidências que envia (incluindo contexto, documentos e registros).
7.2. Quando o Projeto for responsável pela coleta de autorizações de imagem/voz e envio de registros, deverá seguir os termos próprios e anexos aplicáveis (ver Seção 14).

8. Denúncias, moderação e retirada de conteúdo

8.1. Qualquer Usuário pode denunciar conteúdo/registro que entenda estar em desacordo com estes Termos ou com a legislação, informando o link e o máximo de contexto possível para: atendimento@institutofadaoficial.com.br.
8.2. A FADA analisará as denúncias caso a caso, podendo solicitar informações adicionais e adotar medidas como: correção, ocultação parcial, remoção, suspensão de publicação e/ou encaminhamento jurídico quando necessário.

9. Isenções e limitações (disponibilidade e resultados)

9.1. A Plataforma pode sofrer interrupções, falhas técnicas e indisponibilidades temporárias. A FADA não se responsabiliza por danos decorrentes exclusivamente de indisponibilidade temporária, salvo quando a lei exigir.
9.2. A FADA não garante resultados específicos de campanhas/projetos, pois dependem de fatores externos e execução pelos envolvidos.
9.3. Links para terceiros (meios de pagamento, redes sociais, etc.) possuem políticas próprias; a FADA não controla esses ambientes.

9.4 Tendo em vista que muitos registros são realizados de forma manual, ainda com a checagem interna, poderá haver alguma divergência de registros, sempre que for identificada qualquer divergência de valores, números, projetos e etc, qualquer usuário poderá efetuar questionamentos diretamente nos canais oficiais da FADA, a qual efetuará a verificação e correção, se for o caso.

10. Taxa/condições operacionais da FADA

O usuário declara-se ciente de que 17% (dezessete por cento) do valor doado  será retido pelo Instituto FADA de Fomento do Bem Estar Animal, sendo este percentual relativo a manutenção dos sistemas de TI utilizados e demais despesas deste Instituto.

11. Propriedade intelectual

11.1. A marca FADA, layout, textos institucionais, bases de dados e demais elementos do site pertencem à FADA ou a seus licenciantes.
11.2. É proibida a cópia/uso comercial não autorizado de conteúdos institucionais e estrutura da Plataforma.

12. Proteção de dados e privacidade (LGPD)

12.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.
12.2. Para exercer direitos previstos na LGPD, contate: privacidade@institutofadaoficial.com.br.

13. Alterações destes Termos

13.1. A FADA pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente ficará publicada no site, com data de atualização.
13.2. Se a alteração impactar significativamente direitos/deveres, a FADA comunicará por aviso em destaque e/ou canais oficiais.

14. Personas e anexos aplicáveis (quando houver identificação/formalização)

14.1. Como as doações podem ocorrer fora do site, nem todo usuário assina documentos no momento da doação. Ainda assim, quando a relação exigir formalização, poderão ser aplicáveis instrumentos específicos, por exemplo:
a) Doador pessoa física: regras de transparência e privacidade; consentimento para exibição de nome/imagem quando necessário.
b) Doador/Impulsionador pessoa jurídica: termo/contrato com regras de prestação de contas, uso de marca/logomarca e comunicações.
c) Projeto: termo FADA/Projeto e anexos de responsabilidade, veracidade e guarda segura de comprovantes.
d) Autorizações de imagem/voz: Termos e anexos (dependentes/representação), quando houver registros com pessoas identificáveis.
14.2. Em caso de conflito entre estes Termos e um instrumento específico assinado, prevalecerá o instrumento específico para aquela relação.

15. Foro

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, salvo disposição legal em contrário.